Donas-de-casa também poderão se aposentar

Experiência e Sabedoria

Ricardo Corrêa - Vila Velha,ES - [email protected] - (27) 3340.6574

Primeiras Reflexões ao Direito Real de Laje: Uma análise do Direito de Superfície em Segundo Grau

Ao se analisar o direito de superfície, cuida salientar, em um primeiro momento, que o mencionado se alicerça na faculdade que o proprietário possui de conceder a um terceiro, denominado de superficiário, a propriedade das construções e plantações que este realize sobre o sob o solo alheio, incluindo-se o solo, o subsolo e o espaço aéreo, por lapso temporal determinado ou ainda sem prazo, desde que seja promovida a escritura pública no registro imobiliário. Com efeito, trata-se de instituto que rememora ao direito romano, surgido na fase final do período clássico, em que se observa o intenso desenvolvimento urbano do Império Romano. Em seu advento, o direito à superfície estava atrelado, de maneira nevrálgica, às relações de direito obrigacional e posteriormente como direito real em coisa alheia. Em decorrência do aperfeiçoamento do modelo jurídico no direito medieval, notadamente em razão do interesse da Igreja em conferir legitimidade às construções erigidas em seus terrenos, e, ulteriormente, pelas legislações contemporâneas, a superfície passou a ser reconhecida como verdadeiro direito de propriedade. Superado tais comentários, o presente objetiva promover uma reflexão acerca do novel direito real de laje, também nominado de “direito real de superfície em segundo grau”, instituído pela Medida Provisória nº 759/2016, bem como suas consequências jurídicas.

DECRETO Nº 8.714, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo.

Extravio de bagagem.

Justiça: conceito em construção ou Justiça contemporânea

O conceito de justiça não foi pacífico, mas a contemporaneidade acendeu ainda mais a pira epistemológica em face das incertezas constantes.

Soberania, direitos humanos e responsabilidade: uma conexão necessária

Rafael Augusto De Conti, Mestrando em Ética e Filosofia Política pela USP quando da elaboração deste artigo. Bacharel em Filosofia pela USP e formado em Direito pela MACKENZIE. Advogado societário em São Paulo. Site pessoal: http://www.rafaeldeconti.pro.br

Civil. DPVAT. Prescrição.

O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário.

Fornecedora devolverá valor pago por cliente que teve casamento cancelado na pandemia

Empresa não pôde prestar serviço na nova data

Parque de diversões é condenado por inadimplência com profissional de coaching

Ele receberá R$ 8 mil equivalente ao débito remanescente.

Empresa de brinquedos é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem

A autora receberá R$ 20 mil de indenização pelos danos morais e materiais.

Empresa de telefonia móvel condenada em R$ 10 mil

Foi considerada ilegal a negativação de cliente nos serviços de proteção ao crédito

Agente comunitário de saúde deve residir na mesma região onde trabalha

Agente comunitário de saúde deve residir na área da comunidade em que atua desde a data da publicação do edital do concurso público

Contratada sem concurso não tem direito a 13º

Funcionários públicos contratados após a Constituição de 1988 sem aprovação em concurso público tem direito a salários e valores referentes aos depósitos do FGTS

Projeto disciplina terceirização de dívidas para proteger devedores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5520/13, que disciplina a terceirização de dívidas, para garantir que os direitos e obrigações contratuais, assim como as obrigações extracontratuais e os prazos, sejam cumpridos pela instituição que adquirir o crédito

Juíza determina que a Unimed faça transferência de bebê para rede particular

Para a magistrada, ficou claro que o menor, com baixa imunidade, pode ter tido seu quadro agravado pelo fato de estar internado em ambulatório coletivo junto a outras crianças enfermas, daí necessidade da transferência

Município terá que pagar verbas trabalhistas

De acordo com a decisão, o ente público é responsável pelas verbas salariais relativas ao período em que o trabalhador exerceu as atividades, sob pena de locupletamento ilícito

"Rua dos bobos" leva condomínio a pagar indenização por dano moral

Ex-empregado do condomínio receberá indenização no valor e R$ 5 mil reais por danos morais por ter tido anotação desnecessária em seu documento trabalhista

OJ 191 não se aplica a obra com destinação econômica

Empresa é condenada a pagar as verbas trabalhistas devidas a trabalhador que lhe prestou serviços de empreiteiro

Recurso de revista.

Trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal.